Integrantes das Comissões Processantes números 008 e 009/2015, instauradas pela Câmara Municipal de Prudentópolis contra o Presidente suspenso de suas funções, Vereador Júlio César Makuch (PSD), estão fazendo diligências na busca de tentar notificar o denunciado dos dois processos, porém sem sucesso. Em visita à sua residência por diversas vezes, ninguém atendeu aos chamados.
Também em casas de familiares próximos, na sede da Acampar, em Curitiba e até mesmo no escritório dos advogados constituídos pelo mesmo nos autos, não foi informada sua localização. Nem mesmo as tentativas por Aviso de Recebimento – Ars – dos Correios; via Notificação Extrajudicial, e Notificação Judicial por Oficial de Justiça tiveram êxito visando dar andamento aos autos.
A última sessão de oitiva da Comissão Processante 008/2015, realizada no dia 23 de dezembro, à tarde, no Plenário da câmara, foi anulada pela comissão, haja vista que as intimações do denunciado e de seus advogados não foi entregue às suas respectivas pessoas, mas a funcionários, e dessa forma poderiam ser questionadas judicialmente, ainda que não haja disposição legal que as proíba, podendo gerar nulidade no processo. Assim sendo, a CP 008/2015 visando assegurar o pleno exercício do contraditório, busca agora notificar Makuch e seus advogados de nova oitiva, bem como de suas testemunhas, em ato marcado para este dia 13 de janeiro, a partir das 14 horas, na câmara.
Por sua vez, a CP 009/2015, instaurada conta sua pessoa, busca notifica-lo para iniciar com os trabalhos.
A denúncia da CP 008/2015, foi protocolada pelo Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB – de Prudentópolis, assinada pelo presidente Osmário Batista Júnior, foi acatada pela Câmara Municipal de Prudentópolis após regular deliberação e recebimento na sessão ordinária do dia 09 de Novembro de 2015, por voto de onze Vereadores favoráveis ao recebimento, registrada a ausência justificada do Vereador José Amilcar Pastuch, a qual ficou composta conforme sorteio realizado, pelos Vereadores: Valdir Krik, Clemente Lubczyk e José Amilcar Pastuch. A mesma se baseia na denúncia do Ministério Público do Paraná, através de investigação do Grupo GAECO, de suposto envolvimento de Makuch com a empresa Alerta Monitoramento Eletrônico, a qual, segundo a denúncia, teria desviado dos cofres públicos recursos da ordem de R$ 760 mil, em serviços de monitoramento eletrônico, os quais estariam superfaturados e sem a devida prestação do serviço contratado. A matéria, conforme rege o rito do Decreto Lei 201/67, pelo qual a denúncia se pautou e que trata de casos de cassação de mandatos de agentes políticos, a partir da instalação da comissão, e com a notificação do denunciado, deu início dos trabalhos, que tem prazo improrrogável de 90 dias para conclusão do relatório final, opinando pela cassação ou arquivamento da mesma, o qual se finda em 28 de fevereiro.
Já a Comissão Processante número 009/2015, foi criada por força do requerimento protocolado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB acerca de denuncia formulada em face do Vereador Júlio Cesar Makuch, com base em suposta participação como sócio oculto da empresa Alerta, que realizava serviço de monitoramento eletrônico de repartições municipais e foi alvo de investigação do Grupo GAECO. Após regular deliberação e recebimento na sessão ordinária do dia 16 de Novembro de 2015, por voto de onze Vereadores favoráveis ao recebimento, registrada a ausência do Vereador Darley Gonçalves da Rosa, bem como a ausência de voto do Vereador
Primeiro Secretário a quem incumbiu presidir o ato, ficou criada e composta conforme sorteio realizado, pelos Vereadores: Valdir Krik, Darley Gonçalves da Rosa e Osmar Pereira. A mesma ainda não notificou o denunciado e portanto seu prazo para execução dos trabalhos, de 90 dias, não se iniciou. Inclusive, ante a ausência de Makuch em sessões ordinárias e extraordinárias durante o mês de dezembro, sem justificativas, a Mesa Diretora decidiu pelo desconto de seus subsídios conforme o montante de faltas.
Com relação à possível suspensão dos prazos durante o recesso legislativo iniciado em 22/12/2015 o qual se findará em 02/02/2016; o entendimento firmado pela Câmara Municipal com base nas disposições do Regimento Interno e do Decreto Lei 201/1967 é de que não há interrupção dos prazos das comissões processantes para apuração de responsabilidade político administrativa cuja sanção é a perda de mandato, posto que o regimento versa apenas sobre suspensão dos prazos de matéria regimental nele exposto; sendo que os casos de apuração de responsabilidade político administrativa estão previstos no Decreto Lei 201/1967 que nada dispõe acerca de qualquer espécie de interrupção; registre-se ainda que o regimento interno da Câmara Municipal de Prudentópolis, apenas faz referência de que os processos de apuração de infração político administrativa com sanção de perda de mandato seguirão o rito disposto na legislação federal, no caso o Decreto Lei 201/1967. (Com informações e com foto da Câmara de Prudentópolis)
