A mudança foi decretada segunda-feira (29) e publicada na terça-feira (30) no Diário Oficial da União. Contudo, fica a cargo de cada estado adotar ou não a nova medida sobre o 'Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) que poderá ser parcelado junto com o IPVA.O DPVAT cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o território nacional.
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